Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Delegado de Polícia. Mandato eletivo de Vice-Prefeito. Opção pela remuneração do cargo concursado. Recebimento dos vencimentos com as vantagens pecuniárias incorporadas ou não. Devem ser considerados, no caso de opção pela remuneração do cargo público, os vencimentos como se no cargo estivesse, incluídos todos os direitos e vantagens recebidas quando do afastamento. Sentença de procedência mantida. Apelação da Fazenda do Estado de São Paulo não provida.