Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.9273.9009.4300

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez. Utilização do valor do auxílio-doença. Impossibilidade. Segurado que faz jus a 100% do salário de contribuição. Desconto de 8% desse benefício. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

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