Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Embargos Declaratórios. Oposição pelo Instituto Nacional de Seguridade Social. Alegação de omissão e obscuridade e violação de dispositivos legais. Vícios inexistentes. Correção dos atrasados pelo INPC. Inviabilidade. Simples prequestionamento. Medida rejeitada neste tópico.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote