Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.9273.9009.4600

1 - TJSP Embargos de declaração. Correção monetária. Instituto nacional de seguridade social. Aplicação do igp-di. Incidência porém da tr. Edição da Lei 11.960/09. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

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