Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Embargos de declaração. Recurso. Embargos de declaração. Instituto nacional de seguridade social. Oposição pelo segurado. Pretensão à obtenção de esclarecimento a respeito do modo como deverá ser calculada a aposentadoria. Ponto que não constitui objeto da presente demanda. Transformação do judiciário em órgão consultivo. Inviabilidade. Matéria, ademais, de cunho federal. Recurso improvido.