Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Rescisória. Requisitos. Erro de fato e violação de literal disposição de lei. Acórdão que acolheu recurso de apelação para afastar a extinção da ação de reintegração de posse. Perda da posse pelo autor daquela demanda, aqui réu, por ato da administração municipal. Hipótese em que só restaria ao particular o exercício da denominada ação de desapropriação indireta, com intuito indenizatório, não podendo haver a devolução da posse do bem, já definitivamente incorporado ao patrimônio público. Ação julgada procedente para rescindir o referido acórdão, devendo prevalecer a solução da sentença que decretou a extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de ação, em face da inadequação da via eleita, uma vez que o autor da possessória não mais detinha a posse quando intentou a demanda.