Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Insurgência da consumidora, pessoa jurídica, quanto ao método de cobrança da coleta de esgoto. Impugnação do cálculo da conta/fatura que considera o volume de esgotos coletados no período pelo correspondente ao de água faturada pela SABESP e/ou consumida de sistema próprio, medido ou avaliado pela SABESP. Ajuizamento de declaratória cumulada com repetitória de indébito. Desacolhimento. Forma de cobrança pela prestação do serviço de coleta de esgoto, instituída pelo Decreto Estadual 41446/96, que é clara e não está eivada de qualquer irregularidade. Coleta de esgoto que não se esgota na retirada do material dos imóveis providos de tal serviço. Serviço que, além da coleta, compreende ainda o translado do material sanitário, com o afastamento e condução para que seja efetivado o tratamento, a manutenção ou mesmo a simples dispensa. Cobrança efetuada pela prestadora, que não ofende o princípio da retributividade. Ação improcedente. Recurso desprovido.