Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Paulo. Lei 10423/87. Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN). Incidência sobre atividade de administradora de plano de saúde. Descabimento. Empresa que não se enquadra como prestadora de serviços. Inconstitucionalidade do art. 1º, item 6, da Lei 10423/1987 reconhecida. Arguição de inconstitucionalidade procedente.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote