Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria. Professor. Admissão pela Lei Estadual 500/74. Exigência de cinco anos de efetivo exercício no cargo. Irrelevância. Igualdade entre servidores ocupantes de função-atividade e cargo efetivo que se impõe. Preenchimento do requisito etário e temporal total de vinte e cinco anos de serviço em atividade de magistério. Suficiência. Concessão. Recurso provido.