Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Receptação. Absolvição. Veículo produto de roubo. Atipicidade da conduta. Prática de atos meramente preparatórios. Absolvição decretada. Réu preso sem dar início a execução. Os atos preparatórios são os elementos causais meramente potenciais. Recurso provido.
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