Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Declaração de lesões preexistentes. Obesidade mórbida. Cláusula contratual. Suspensão da cobertura para tal moléstia pelo prazo de dois anos, a contar da data da celebração do contrato. Admissibilidade, pois a autora já possuía antecedentes à contratação, sendo que ela não aceitou, naquele momento, a oferta de cobertura irrestrita mediante acréscimo no preço pago. Não demonstração, ainda, de qualquer indício a demonstrar a urgência na cirurgia. Boa-fé do plano de saúde demonstrada. Aplicação do princípio «pacta sunt servanda. Ação improcedente. Recurso provido para esse fim.