Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Apelação. Preparo. Ausência. Pedido de assistência judiciária. Indeferimento. Não cumprimento do Lei 1060/1950, art. 6º. Deserção reconhecida. Recurso do réu não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote