Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Adulteração no medidor de energia. Constatação por perícia. Reconhecimento. Necessidade. Custo administrativo, no percentual máximo de 30%, a cargo do consumidor, se demonstrado pela concessionária o valor por ele gasto referente à irregularidade cometida. Possibilidade. Contas de consumo pretéritas não integram a prestação regular de serviços que autorizam a suspensão do fornecimento do serviço. Recurso da autora parcialmente provido, improvido o da ré.