Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Ação declaratória. Desbloqueio de veículo. Aplicação da multa para o cumprimento efetivo de acordo entabulado entre as partes. Cabimento. Apesar de não ter sido objeto do acordo, o bloqueio judicial do veículo impede o autor de alienar seu bem, tornando a transação inócua. Recurso parcialmente provido.