Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.9273.9010.5900

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários de planos econômicos não creditados em favor de titular de depósito judicial. Critérios de remuneração da caderneta de poupança. Discussão atinente ao próprio crédito e não os seus acessórios. Ação pessoal. Lapso prescricional vintenário. Prescrição inocorrente, nos termos do CCB, art. 2028. Recurso desprovido.

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