Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Inadmissibilidade, na hipótese de oposição por alegada contradição com outra decisão do mesmo tribunal proferida em outro processo. Embargos de declaração rejeitados e de divergência indeferidos.
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