Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Câmbio para exportação. Pedido de restituição, de valor adiantado, feito quando a devedora se encontrava em concordata preventiva. Deferimento. Migração da empresa para a recuperação judicial, a teor do § 3º do Lei 11101/2005, art. 192. Arquivamento do pedido de restituição em função da extinção da concordata. Inadmissibilidade. O crédito derivado de adiantamento de contrato de câmbio, nos termos do art. 75 e parágrafos da Lei 4728/1965 não se submetia aos efeitos da concordata, razão pela qual não poderia ser inscrito na relação de credores apresentada pela concordatária ao postular a migração para o novo processo de recurperação judicial. Deve haver o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Recurso provido para esse fim.