Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.9273.9010.7900

1 - TJSP Agravo de instrumento. Prescrição intercorrente. Monitória. Inocorrência. Cobrança de contrato de borderô vinculado à nota promissória. Demora na citação que não pode ser atribuída à parteautora. A interposição de recurso contra o indeferimento do pleito da justiça gratuita não configura inércia da parte, ou suspensão imotivada dos trâmites processuais, mas legítimo interesse recursal. Súmula 106/STJ. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF