Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Ação de execução lastreada em duplicatas. Prescrição. Inocorrência. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanisto da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar afastada.