Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Compromisso de venda e compra. Contrato sinalagmático. Avença bilateral. Admissibilidade como título executivo extrajudicial desde que não haja dúvida de que o credor cumpriu sua prestação e a inadimplência do devedor de obrigação pecuniária, certa e líquida e exigível. Interpretação do CPC/1973, art. 585, II, com nova redação que lhe deu a Lei 8953/94. Extinção do processo afastada. Acolhimento do recurso para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem e o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.