Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Frete para transporte rodoviário de coisas. Antecipação do vale-pedágio ao transportador. Necessidade. Valor a ser discriminado em campo específico. Comprovação. Ausência. Determinação de pagamento do vale-pedágio e indenização correspondente a duas vezes o valor do frete. Sentença mantida. Recurso não provido.
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