Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Execução fiscal. Insurgência contra o indeferimento, bem como contra o não conhecimento dos embargos do devedor, por insuficiência de penhora. Pedido prejudicado em face do deferimento do benefício, em sede de reconsideração da decisão agravada. Sobrestamento, por outro lado, dos embargos à execução, em virtude de insuficiência da penhora. Inadmissibilidade. Ampliação ou reforço da constrição deve dar-se no curso dos embargos ou após o julgamento. Provimento parcial do recurso, consoante especificado.