Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Remuneratórios. Cartão de crédito. Revisional. Alegada incidência de juros capitalizados, o que configura cláusula abusiva. Procedência parcial. Inconformismo. Natureza bancária do serviço. Súmula 283 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de fixação da taxa de juros remuneratórios no contrato. Imposição pelo juízo da limitação dos juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Recurso parcialmente provido.