Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Remuneratórios. Fixação. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença de remuneração referente aos expurgos inflacionários do plano collor II. Conta de poupança aberta em abril de 1990. O índice a ser aplicado, reconhecendo-se o direito adquirido do poupador é o btn no mês de janeiro (20,21%). Incidência da tr em obediência às disposições contidas na Lei 8177/1991 para os meses de fevereiro (7%) e março (8,5%) de 1991. Diferenças assim indevidas. Ação improcedente. Recurso desprovido.