Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.9273.9011.4100

1 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar. Deferimento. Admissibilidade. Existência de suposto pagamento da dívida realizado por meio de depósito bancário em nome da sacadora da duplicata. Requisitos do «fumus boni juris e do «periculum in mora presentes. Recurso improvido.

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