Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Compromisso de compra e venda. Aquisição de unidade condominial e três vagas de garagem. Irregularidade da metragem das vagas em relação ao disposto no Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo. Prejuízo evidente. Indenização devida. Agravo retido e recurso principal não providos.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote