Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.9273.9011.7000

1 - TJSP Prescrição. Restituição de numerário, devidamente remunerado. Valor depositado em instituição bancária à décadas. Viabilidade da pretensão uma vez que, por expressa previsão legal, os depósitos de caráter popular não são alcançados pela prescrição. Inteligência do Lei 2313/1954, art. 2º, § 1º. Decisão reformada. Ação procedente. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF