Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre imóvel objeto de compromisso de compra e venda com reconhecimento da firma dos signatários da relação obrigacional. Registro posterior. Improcedência. Inconformismo. Acolhimento. É irrelevante a falta de registro, produzindo, em relação a terceiros, todos os efeitos de direito, a partir da data em que apresentado à repartição pública ou em juízo. Código de Processo Civil, art. 370, IV. Fraude à execução não caracterizada. Embargos procedentes. Recurso provido.