Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória. Dívida de jogo. Pretensão de constituição de título executivo. Inadmissibilidade. Artigo 1477 do Código Civil/1916 e art. 814 Código Civil/2002. Ultrapassado o prazo de vigência da Lei 9615/1998 previsto na Lei 9981/00, sem a promulgação de qualquer outra que viesse a substituí-la na autorização da exploração dos jogos de bingo, nos termos do art. 51, § 3º, do Dececreto-Lei 3688/41, tal atividade passou a não mais ser permitida, passando a lhe incidir a regra geral protetiva constante do art. 50 do mesmo Diploma. Recurso improvido.