Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Rejeição da denúncia. Admissibilidade. Possibilidade de entrega espontânea da arma à autoridade policial. Inteligência da Lei 11706/08, que deu nova redação ao art. 32 do Estatuto do Desarmamento. Recurso ministerial improvido.
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