Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Âmbito. Alegação de omissão. Oposição contra não conhecimento de agravo de instrumento, determinada a remessa dos autos ao juízo de origem para o processamento e julgamento da apelação como embargos infringentes. Afirmativa de insuficiência do valor da ação para alcançar o teto estabelecido para efeito de alçada recursal. Lei 6830/1980, art. 34. Consideração, todavia, de recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, que fixou o valor de alçada abaixo daquele definido por este Tribunal de Justiça. Comunicado 790/01. CGJ, com utilização da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Item 45.1 do Capítulo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Valor da causa que é superior ao valor de alçada. Cabimento do recurso de apelação. Provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento da apelação. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.