Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. Penhora. Incidência sobre proventos de aposentadoria recebidos em contacorrente. Impenhorabilidade absoluta. Reconhecimento. Aplicação do CPC/1973, art. 649, IV. Natureza alimentar do benefício. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote