Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Beneficiário. Pagamento à mãe do segurado. Ação de cobrança ajuizada pela companheira da vítima, que alega ser a verdadeira beneficiária. Pagamento indevido à genitora, que não ostentava a condição de única herdeira. Falha inescusável da seguradora, eis que o boletim de ocorrência mencionava ser a vítima casada. Responsabilidade da ré como integrante do «pool que forma o seguro obrigatório no país, ainda que outra seguradora tenha efetuado o pagamento incorreto. Recurso provido para julgar procedente o pedido.