Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Funcionário público estadual. Ferroviários inativos e pensionistas da ex-FEPASA. Extensão dos benefícios deferidos aos empregados da CPTM. Aposentados e pensionistas que têm por paradigmas os servidores da extinta FEPASA que continuam em exercício no escritório regional em São Paulo, sem que possam ser igualados aos empregados da CPTM. Os artigos 868 a 871 da Consolidação das Leis Trabalhistas permitem a extensão de decisões normativas a outros empregados, de uma mesma empresa ou de outras empresas que exerça a mesma atividade, desde que observando o processo indicado naqueles dispositivos. Inadequação da via eleita para extensão dos benefícios aos autores. A CPTM não assumiu os inativos e pensionistas da FEPASA, com direito à complementação da respectiva remuneração pelo Estado (Decreto Estadual 35350/59 e Lei Estadual 9343/96). Ação improcedente. Recurso não provido.