Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Recurso. Embargos de declaração. âmbito. Declaratória e repetição de indébito. Crédito tributário. Alegação da municipalidade de omissão de acórdão quanto à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da exação. Não ocorrência de outras omissões. Órgão julgador que não está vinculado aos argumentos expendidos pelas partes e nem obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados. Embargos da municipalidade com caráter infringente. Embargos da municipalidade rejeitados.