Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Edifício comercial composto por várias unidades autônomas. Classificação dos usuários. Não cumprimento pela SABESP do prazo previsto no Decreto Estadual 21123/83 deixando de efetuar a classificação ali prevista. Pagamento de valores bem superiores àqueles efetivamente devidos. Ilegalidade não verificada. Sistema de cobrança e critério de cálculo perfeitamente adaptados às unidades comerciais. Repetição de indébito improcedente. Recurso não provido.