Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Número de vereadores em relação à população do Município de Mogi Mírim. Redução. Incidência do art. 29, IV, letra 'a', da Constituição Federal. Inexistência de critério rígido de proporcionalidade, apenas limitação de faixas com números mínimos e máximo. Fixação do número de cadeiras que se fez dentro dos limites constitucionais. Critério utilizado pela Câmara Municipal. Emenda Constitucional 58/2009. Reconhecimento. Ilegalidade. Inocorrência. Sentença de improcedência. Recurso improvido.