Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução fiscal. Imposto. Créditos relativos ao IPTU dos exercícios de 2003 a 2005. Determinação de juntada de matrícula atualizada do imóvel. Condição para realização da penhora. Descabimento. Exigência incompatível com a Lei 6830/80. Recurso provido.
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