Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Imputação ao prefeito que nomeou e manteve no cargo o presidente da entidade de previdência dos servidores do município, apesar de cientificado de graves irregularidades por ele praticadas. Legitimidade para figurar no pólo passivo da ação que não pode ser afastada nesta fase e grau de jurisdição. Relação processual ainda não formada. Questão não apreciada pelo Juízo «a quo cujo exame configuraria inadmissível supressão de um grau de jurisdição. Recurso improvido nessa parte.