Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prova indiciária. Suficiência. Inteligência do Lei 8429/1992, art. 17, §§ 6º, 7º e 8º. Preenchimento das condições da ação. Teoria da Asserção. Recebimento da demanda. Recurso não provido.
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