Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio acidente. Equivalência salarial. Exegese do art. 58 do ADCT. Norma temporal. Aplicação limitada aos benefícios concedidos anteriormente à vigência da CF/88. Súmula 687 do Supremo Tribunal Federal. Hipótese de benefício concedido em 1987. Diferenças apuradas. Erro propagado para as parcelas subsequentes. Restrição da aplicação da equivalência salarial ao período estabelecido pelo ADCT da CF/88, reconhecendo-se que, uma vez apuradas diferenças, o erro no cálculo das parcelas se propagou para as prestações posteriores. Decisão mantida. Recurso improvido.