Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Moratórios. Revisional de benefício acidentário. Contagem da citação, na razão 12% ao ano, em face do advento do novo Código Civil/12.01.03, retornando, todavia, ao patamar de 0,5% ao mês. Juros da poupança, em razão do advento da Lei 11960/2009. Recurso parcialmente provido.