Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Correção monetária. Revisional de benefício acidentário. Lastro no Lei 8213/1991, art. 41 e legislações posteriores, a partir da concessão do benefício. Apuração, todavia, da renda mensal a ser implantada, pelos índices previdenciários. Utilização do inpc a partir de fevereiro de 2004 para o cálculo de benefícios pagos com atraso. Impossibilidade. Aplicação do igp-di, adequado à hipótese. Interpretação das Leis ns. 9711/98, 10741/03, 10887/04 e das medidas provisórias ns. 1415/96, 2022-17/2000 e 167/04. Incidência da tr. Correção da poupança a partir da edição da Lei 11960/09. Recurso parcialmente provido.