Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Denúncia. Rejeição. Possibilidade. Preenchimento do tipo penal. Conduta delitiva, todavia, que não surtiu efeitos degenerativos ao bem jurídico tutelado, consoante tamanha inferioridade. Aplicação do princípio da insignificância. Rejeição mantida. Recurso desprovido, determinado o retorno dos autos para o competente arquivamento.