Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Transação judicidial homologada. Descumprimento. Pretensão de incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Descabimento. Hipótese em que a sentença homologatória do acordo transitou em julgado antes da vigência da Lei 11232/2005 que introduziu a multa debatida no ordenamento jurídico. Entendimento de que os atos processuais já consolidados, na vigência da lei anterior, devem ser resguardados em homenagem ao princípio do isolamento dos atos processuais. Recurso improvido.