Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Intercorrente. Crime de formação de quadrilha. Apelante condenada ao cumprimento de três anos e nove meses de reclusão. Sentença transitada em julgado para a acusação. Lapso prescricional de oito anos. Arts. 109, IV e 110, § 1º do CP. Decurso desse prazo, contado desde a data da publicação da sentença condenatória recorrível, não obstante o fato de que houve a anulação do julgamento anteriormente proferido por esta corte no idos de 2001. Prescrição da pretensão punitiva caracterizada, declarada a extinção da punibilidade quanto à infração do CP, art. 288, parágrafo único. Recurso parcialmente provido.