Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Atribuição de caráter infringente somente pode ser aceita excepcionalmente. Observância dos limites traçados no CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.
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