Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Pedido de desbloqueio de valores. Acolhimento da preliminar de inadequação da via eleita. Juízo de admissibilidade positivo de Recurso Especial ou Extraordinário. Exercício de poder delegado dos Tribunais Superiores. Precedentes. Decisão do Recurso Especial e reconsideração da decisão de primeiro grau, mantendo o bloqueio. Perda do objeto do «mandamus. Prejudicado o exame da preliminar remanescente, a análise do mérito e o agravo regimental interposto. Segurança denegada.