Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação. Condições. Possibilidade jurídica do pedido. Precedência deste em relação a ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Contrato de prestações de serviços hidráulicos. Propositura contra condomínio. Patente a falta de adequação. Relação jurídica contratual só celebrada com a incorporadora. Obrigação solidária inexistente na hipótese, pois a solidariedade só se estabelece entre o incorporador e o construtor. Carência da ação mantida, mas por fundamento diverso. Recurso não provido.