Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Serrana. Alteração introduzida por vereadores na lei orçamentária. Lei que, possuindo efeitos concretos, com destinatários e objetos bem determinados, não se submete ao controle concentrado de constitucionalidade. Impossibilidade do exame do seu teor em sede de ação direta. Processo julgado extinto sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.